MPRN apura disponibilidade de equipes multiprofissionais nas Varas da Infância e Juventude

O Ministério Público do Rio Grande do Norte instaurou dois inquéritos civis para apurar a regularidade da composição da equipe técnica multidisciplinar da Vara da Infância e Juventude nas comarcas de Parnamirim e Mossoró. A meta do MPRN é que sejam tomadas as medidas necessárias para sanar os casos de omissão em relação a essa obrigação preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à manutenção de profissionais aptos a darem suporte em questões técnicas nos processos relacionados a crianças e adolescentes.

Os inquéritos são de autoria da 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim e da 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró e foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (6). As unidades ministeriais irão averiguar se as Varas da Infância e Juventude das duas comarcas dispõem de equipe multidisciplinar exclusiva e devidamente composta por servidores concursados para os cargos de assistente social e psicólogo do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça deste Estado.

A preocupação do MPRN em relação ao assunto aumentou depois que o Poder Judiciário publicou, em dezembro de 2018, a nova Lei de Organização Judiciária, em que fica a critério do Judiciário a contratação dessas equipes técnicas. Contudo, há 29 anos, o ECA estabelece que “cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude”.

O Conselho Nacional de Justiça também determina a existência desses profissionais nas varas com competências exclusivas em matéria de infância e juventude. Ao mesmo tempo, também deve ser elaborado projeto de implementação progressiva dessas equipes em cada uma das demais varas com atribuição cumulativa na infância e juventude ou ao menos de criação de núcleos multidisciplinares regionais efetivos ou solução similar.

As equipes têm como atribuição fornecer elementos por escrito ou verbalmente (quando em audiência), desenvolvendo trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção junto à autoridade judiciária. Isso quer dizer que os profissionais assessoram os magistrados com laudos e pareceres em suas decisões; aconselham e orientar os jurisdicionados; preparam e orientar crianças e adolescentes para adoção ou reintegração familiar; acompanham com a rede de proteção as famílias cujo poder familiar está sendo discutido na justiça; preparam os casais pretendentes à adoção, para diminuir o risco de devolução de crianças e adolescentes em processo adotivo; verificam existência de eventuais situações de risco e violação de direitos envolvendo a infância e juventude e sugerem a aplicação de medidas judiciais de proteção; entre outras atuações.

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Justiça promove ação ambiental com crianças de Currais Novos em uma das 7 maravilhas do RN

No dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), o “Vem Passarinhar no Geoparque Seridó” projeto financiado pelas penas pecuniárias, da 1° Vara de Currais Novos, proporcionou a crianças da região a oportunidade de conhecer os Cânions Apertados, formação geológica no leito do rio Picuí, na Serra Timbaúba, área rural de Currais Novos. Elas puderam observar aves, vegetação nativa e fazer caminhadas na localidade, área de preservação ambiental do Seridó potiguar. A formação, distante 10 quilômetros da área urbana da cidade seridoense, é considerada uma das 7 Maravilhas do Rio Grande do Norte, após concurso realizado pelo extinto “Diário de Natal”, no ano de 2007, em votação popular.

Segundo o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, “o projeto das penas pecuniárias tem como objetivo fazer com a que a sociedade tenha conhecimento de que as penas não são somente as privativas de liberdade. Em alguns crimes, como, por exemplo, crimes ambientais, o autor pode pagar uma determinada quantia e essa quantia é utilizada em projetos que visam principalmente à prevenção de outros delitos”.

Durante a ação, o Geoparque recebeu uma placa contendo os nomes das espécies de pássaros encontradas no ecossistema, ou já registradas na região. O evento foi uma iniciativa dos projetos “Geoparque Seridó” e “Vem passarinhar” (da Associação Amigos do Seridó).

“Neste intento, o projeto leva crianças para o Geoparque Seridó, para que elas possam conhecer e refletir acerca da importância do meio ambiente para nossa vida e de que nós estamos inseridos nesse ambiente. Nós teremos uma geração, em formação, com a consciência dessa importância”, acrescenta Marcus Vinícius.

Justiça confirma inocência de Bolsonaro em processo de racismo contra quilombolas e encerra caso

A segunda instância da Justiça Federal encerrou o processo no qual o presidente Jair Bolsonaro respondia por declarações ofensivas a negros e quilombolas. O caso teve origem em palestra dada pelo então deputado federal no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, em abril de 2017. Na ocasião, Bolsonaro contou que visitara um quilombo e que “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas”.

Bolsonaro chegou a ser condenado pela 26ª Vara Federal do Rio a pagar uma multa de R$ 50 mil reais nesse caso. Mas os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) reverteram a decisão em setembro do ano passado.

Após ter um primeiro recurso negado, o Ministério Público Federal da 2ª região desistiu de recorrer. O TRF-2 certificou o trânsito em julgado no dia 15 de maio. Com isso, Bolsonaro ficou definitivamente livre do caso.

No ano passado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido rejeitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro pelo crime de racismo.

Referindo-se ao mesmo evento no Hebraica, a PGR acusou o parlamentar de se manifestar de modo negativo e discriminatório sobre quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs.

Na palestra, Bolsonaro disse: “Alguém já viu um japonês pedindo esmola por aí? Porque é uma raça que tem vergonha na cara. Não é igual essa raça que tá aí embaixo ou como uma minoria tá ruminando aqui do lado.” Na ocasião, o parlamentar também afirmou que visitou um quilombola em Eldorado Paulista, onde “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador eles servem mais”.

Afirmou ainda: “Foram quatro (filhos) homens, a quinta eu dei uma fraquejada, veio uma mulher, ela tem seis anos de idade e foi feita sem aditivos, acredite se quiser” e “se algum idiota vier falar comigo sobre misoginia, homofobia, racismo, ‘baitolismo’, eu não vou responder sobre isso.”

Bancários do RN aderem à greve geral no dia 14 de junho

Os bancários do RN, reunidos em assembleia nesta quinta-feira (6), decidiram por aderir a Greve Geral de 14 de junho que vem sendo organizada por trabalhadores de todo o país para barrar a Reforma da Previdência. Na sexta, 14, nenhuma agência bancária deverá funcionar.

Os bancários potiguares entendem que o que está em jogo é o fim do direito a aposentadoria. “Assim como a Reforma Trabalhista não gerou empregos, a Reforma da Previdência não irá resolver os problemas econômicos do país”, diz o Sindicato. A luta, segundo os bancários, é ainda contra o desemprego, o desmonte do serviço público e da educação.

Não haverá expediente durante todo o dia nos bancos e a partir das 15h a categoria se junta aos demais manifestantes em passeata que terá concentração no calçadão do Midway e seguirá em direção a árvore de Mirassol.

Lula, Palocci e Paulo Bernardo vão responder por suspeita de corrupção

Lula, Palocci e Paulo Bernardo

Agência Brasil.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se tornou réu em mais uma ação penal por corrupção. Além dele, também vão responder sobre o mesmo caso os ex-ministros Antônio Palocci Filho e Paulo Bernardo, ambos do PT, e o empresário Marcelo Odebrecht. A denúncia do Ministério Público foi aceita ontem (5) pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal.

Segundo os procuradores, em 2010, último ano da gestão de Lula, a área econômica do governo teria elevado em US$ 1 bilhão o valor de uma linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o governo de Angola, que tinha contratos com a Odebrecht. Em troca do suposto favorecimento, a empreiteira teria colocado à disposição do PT cerca de R$ 64 milhões.

A denúncia sustenta ainda que houve um repasse de R$ 5 milhões, por parte da Odebrecht, para a campanha eleitoral da deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao governo do Paraná, em 2014. A parlamentar também foi denunciada, mas, como tem foro privilegiado, seu caso será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesa
Em nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, afirmou que o ex-presidente “jamais solicitou ou recebeu qualquer vantagem indevida antes, durante ou após exercer o cargo de Presidente da República”.

“A acusação parte da inaceitável premissa de se atribuir responsabilidade penal ao presidente da República por decisões legítimas tomadas por órgãos de governo — que, no caso concreto, é a abertura de linha de crédito do BNDES para Angola, em 2010, a partir de deliberação do conselho de ministros da Camex [Câmara de Comércio Exterior]. Lula sequer foi ouvido na fase de investigação, uma vez que claramente não tem qualquer relação com os fatos. Seu nome somente foi incluído na ação com base em mentirosa narrativa apresentada pelo delator, que recebeu generosos benefícios para acusar Lula”, disse.

A advogada Verônica Sterman, que defende o ex-ministro Paulo Bernardo, também negou, em nota, as acusações. “A defesa de Paulo Bernardo nega veementemente a participação de seu cliente nos fatos e informa que demonstrará sua inocência ao longo da ação penal”.

Já a defesa de Palocci informou que “irá colaborar com a Justiça para o amplo esclarecimento dos fatos que são objeto da denúncia”.

Procurada, a defesa do empresário Marcelo Odebrecht disse que seu cliente é considerado, nessas ações, como um colaborador da Justiça, o que deve minimizar uma eventual condenação.