Anvisa aprova marco regulatório dos agrotóxicos; veja mudanças

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (23) o marco regulatório para agrotóxicos. Além de atualizar e dar maior clareza aos critérios adotados para avaliação e classificação toxicológica desse tipo de produto, o novo marco prevê alterações nos rótulos e na bula dos agrotóxicos para facilitar a identificação de riscos para a saúde humana. A mudança envolve regras de disposição de informações, palavras e imagens de alerta.

As empresas terão um ano para se adaptarem às novas regras. O prazo contará a partir da publicação do novo marco no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias. Em relação aos produtos que já estão em circulação, a reclassificação será feita pela Anvisa que publicou edital requerendo informações sobre os produtos. De acordo a agência, já foram enviados dados para reclassificação de aproximadamente 1.950 agrotóxicos registrados no Brasil, quase 85% do volume total (2.300) em circulação.

O marco regulatório dos agrotóxicos foi criado em harmonia com regras internacionais seguidas pelos países da União Europeia e da Ásia, o que, segundo a Anvisa, fortalece as condições de comercialização de produtos nacionais no exterior, além de garantir mais clareza de informações.

“A rotulagem é o que publiciza a avaliação do risco dos produtos. Por isso, a sociedade precisa conhecer o rótulo”, disse o diretor da agência Renato Porto, após participar da reunião que aprovou o documento. “Será possível comunicar melhor os perigos ao agricultor, que é mais vulnerável às substâncias por ser quem manipula tais produtos”, acrescentou.

A classificação da toxidade dos produtos prevista no marco poderá ser determinada a partir dos componentes presentes nos produtos, impurezas ou na comparação com produtos similares. Para cada categoria, haverá a indicação de danos possível em caso de contato com a boca (oral), pele (dérmico) e nariz (inalatória).

Produtos “Extremamente Tóxicos” e “Altamente Tóxicos” – categorias 1 e 2, respectivamente – terão uma faixa de advertência vermelha. Produtos “Moderadamente Tóxicos” (categoria 3) terão uma faixa de advertência amarela. Já os produtos “Pouco Tóxico” e “Improvável de Causar Dano Agudo” – categorias 4 e 5 – terão uma faixa azul.

De acordo com a autoridade sanitária, nos processos de registro e monitoramento de agrotóxicos cabe à Anvisa avaliar questões relacionadas à saúde humana. Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) cabem responsabilidades relacionadas às questões ambientais. Já as questões agronômicas e o registro de uso agrícola ficam a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

Agência Brasil

FEMURN e INSS assinam Acordo de Cooperação, e prefeituras do RN podem realizar aposentadorias dos cidadãos

A FEMURN e o INSS assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para que as prefeituras municipais do RN filiadas a Federação possam realizar a aposentadorias dos cidadãos, além de oferecer diversos serviços previdenciários e trabalhistas, sem a necessidade de deslocamento do cidadão a agência do INSS ou da Superintendência do Trabalho. O acordo foi assinado na manhã desta segunda-feira, dia 22 de julho, na Arena das Dunas, durante o seminário “Por que o Brasil precisa da nova Previdência?”.

O acordo foi assinado pelo Presidente da FEMURN e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, pelo Secretário do Trabalho, Bruno Dalcolmo, e pelo Presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira.

Em sua fala, Naldinho abordou a importância da parceria para a população potiguar: “O projeto beneficia os cidadãos de todos os municípios que aderirem ao acordo firmado – já que a FEMURN funciona como intermediador entre o INSS e as prefeituras que tenham interesse. Mas é certo que isso vai possibilitar comodidade para o cidadão que não vai precisar mais se locomover, podendo se aposentar no seu município mesmo, sendo de grande importância e ajuda para o nosso povo”, afirmou.

Naldinho lembrou ainda que atualmente as prefeituras já recebem e encaminham ao INSS a documentação de quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada), organizado em cada município através Cras (Centro de Referência de Assistência Social). Com o ACT, a atuação dos municípios nas aposentadorias será expandido, ofertando novos serviços.

O Presidente da FEMURN também agradeceu a participação dos prefeitos e representantes dos municípios que estiveram presentes no encontro, aos empresários e presidentes das federações patronais, além do secretário Rogério Marinho, e equipes da Secretaria do Trabalho, e do INSS.

O evento foi promovido pela FIERN – Federação das Indústrias do RN, FETRONOR – Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Nordeste, FAERN – Federação da Agricultura e Pecuária do RN, e Sistema Fecomércio, e também contou com a parceria da FEMURN, Federação das Câmaras Municipais do RN – FECAM/RN, e Frente Parlamentar Municipalista, da Assembleia Legislativa do RN, e contou com a participação de empresários, prefeitos, vereadores, secretários e assessores de diversos municípios do Estado.

SERVIÇOS OFERECIDOS

Além do INSS, o acordo também engloba a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e a Secretaria do Trabalho, e entre os serviços que os Municípios poderão fornecer diretamente aos cidadãos estão: emissão de extratos e comprovantes previdenciários; recebimento de requerimentos de benefícios previdenciários, assistenciais e do seguro-defeso do pescador artesanal, certidão de tempo de contribuição, de revisão dos benefícios e vários outros; e prestação de serviço de atendimento de CTPS e Seguro Desemprego.

PROCESSO DE APOSENTADORIA PELO ACT

Para que os municípios possam realizar aposentadoria dos cidadãos, a Prefeitura Municipal vai receber a documentação do segurado do INSS, digitalizar e autenticar. O processo pode ser então distribuído para qualquer unidade do INSS, por meio de sistema criado para isso. Por fim, a resposta é enviada novamente para a Prefeitura.

O INSS providenciará a capacitação dos servidores da prefeitura que vão atuar no ACT, e é disponibilizado acesso ao sistema do Instituto para que a Prefeitura possa realizar os serviços previstos no acordo de cooperação.

Além disso, para identificar a parceria com o INSS por meio do ACT, as prefeituras utilizarão a marca das parcerias do INSS criada para este fim, sendo disponibilizada a arte, bem como o manual para auxiliar na aplicação da identidade visual.

Guedes diz que FGTS será liberado todos os anos e confirma total de R$ 42 bi até 2020

O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que o governo anunciará nesta quarta-feira (24) a liberação de recursos do FGTS, que terá um total de R$ 42 bilhões disponibilizados até 2020.

“Eu tinha falado que ia ser em torno de R$ 42 bilhões. Vai ser isso mesmo. Deve ser uns R$ 30 bilhões este ano, uns R$ 12 bilhões no ano que vem, são os R$ 42 bi que eu tinha falado. Só que vocês vão ver que vai ter novidade. Há coisas mais interessantes”, disse o ministro.

Ao fim de uma cerimônia no Palácio do Planalto, Guedes disse que a permissão de saques do FGTS será recorrente durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro.

“O governo passado soltou só inativos. Nós vamos soltar [contas] ativas e inativas. Eles soltaram uma vez só. Nós vamos soltar para sempre. Todo ano vai ter.”

No início da noite, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse que o governo federal deve limitar em cerca de R$ 500 o saque neste ano. E acrescentou que, até o momento, não se vislumbra reduzir a multa de 40% do saldo paga a trabalhadores demitidos sem justa causa.

No final de semana, o presidente havia dito q ue pode avaliar uma mudança no futuro, mas não neste momento. Para mudar o percentual, seria necessário aprovar uma lei complementar que regulamente o tema com o voto da maioria absoluta dos parlamentares na Câmara e no Senado.

Folhapress

Lista do Não Me Perturbe já tem cerca de 1,5 milhão de inscritos

O site Não me Perturbe já tem cerca de 1,5 milhão de pedidos de bloqueio de ligações indesejadas de serviços de telecomunicações. A iniciativa é das operadoras de telecomunicações e atende a uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O site é um canal no qual podem se cadastrar pessoas que não desejam mais receber chamadas de telemarketing dos serviços de telefonia, de dados e de TV paga. Para deixar de receber essas chamadas, o consumidor deve preencher o formulário de inscrição na plataforma.

A suspensão das chamadas pelas empresas de telecomunicações ocorrerá em até 30 dias, contados da data do cadastramento. A lista é única e agrega as principais empresas do setor: Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo.

Segundo a Anatel, se uma pessoa solicitar a sua inclusão na lista do Não me Perturbe e continuar recebendo ligações de oferta de bens e serviços de telecomunicações, pode ligar para o número 1331 e fazer uma reclamação. As sanções podem variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões.

Reclamações

De acordo com a agência reguladora, de janeiro de 2016 a junho de 2019, foram registradas 86.493 reclamações referentes a ligações indesejadas. Segundo a Anatel, a lista do Não me perturbe vale para todo o Brasil e não substitui os cadastros geridos por Procons em algumas Unidades da Federação.

Agência Brasil

Governo do Estado lança II Edição da FENECITI em Mossoró

FENECITI – Feira Regional de Negócios, Ciência, Tecnologia e Inovação do RN terá sua segunda edição em agosto, desta vez, no município de Mossoró. O público da região poderá conferir de perto todas as novidades que transformaram o conceito de feira de negócios no Rio Grande do Norte. Após o sucesso da estreia na região Seridó, o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, elegeu a região Oeste Potiguar para sediar a próxima etapa. O lançamento ocorre na próxima quarta-feira (24), às 18h30 na CDL-Mossoró.

A FENECITI propõe novidades no modelo de feiras de negócios, inserindo Ciência, Tecnologia e Inovação em sua programação. O principal objetivo é oferecer aos empresários, investidores, empreendedores e pesquisadores um espaço onde será possível integrar e potencializar os negócios regionais, gerar redes de contatos e impulsionar o desenvolvimento econômico em cada região do território potiguar. Nesta edição, a Feira acontece na Estação das Artes, nos dias 30 e 31 de agosto. Os estandes estarão a venda a partir do evento de lançamento.

A II Edição da FENECITI é uma realização do Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, FCDL RN e CDL-Mossoró. A Feira de Negócios conta com o apoio do Sebrae, UFRN, IFRN, UERN, UnP, Ufersa e Sebrae; patrocínio do Banco do Nordeste, Município de Mossoró, Sistema FIERN, Fecomércio RN, Potigás, IPEM, Caern, Jucern, AGN, Cimentos Mizu, Coca Cola, Café Santa Clara e Ster Bom.

Raquel apela a Toffoli contra suspensão de investigações com dados do Coaf

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (23) contra decisão judicial que suspendeu o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle sem prévia autorização judicial.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli determinou, nesta terça, 16, a suspensão de processos judiciais que tramitam no País onde houve compartilhamento do órgão sem uma prévia autorização judicial, ou que foram instaurados sem a supervisão da Justiça.

A decisão do ministro, tomada na última terça-feira, atendeu a um pedido do filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), e teve repercussão geral.

No recurso – um embargo de declaração – a procuradora-geral sustenta que a decisão apresenta obscuridades que devem ser sanadas pelo ministro, de forma que possa ser analisada a possibilidade de apresentação de recurso.

A procuradora-geral afirma, em recurso, que ‘apenas em 2018, recebeu 414.911 informes de operações suspeitas dos entes legalmente obrigados, com indícios de crimes’. “Somando-se a elas as 2.720.584 de de operações em espécie, tem-se um total de 3.135.495 de comunicações feitas ao COAF em apenas um ano”.

“Dividindo-se tal montante pelo número de dias úteis em 2018 (252), chega-se à proporção de 12.442 de comunicações recebidas diariamente pelo COAF. Ainda que se leve em consideração apenas as operações suspeitas, foram 1.646 comunicações diárias no ano passado”, ressalta.

Segundo Raquel, a ‘magnitude e a frequência diária desses dados demonstra, por si, a importância e o impacto’ da decisão de Toffoli.

“Caso seja necessária a apresentação de requerimento ao juízo e consequente decisão judicial para que o Ministério Público (ou a Polícia) tenha acesso a cada uma dessas comunicações diárias – muitas delas, ressalte-se, que não resultarão em qualquer interesse investigativo posterior – nitidamente haverá desmantelamento do sistema antilavagem e o congestionamento de varas criminais, ofícios do Ministério Público e delegacias de Polícia, sobretudo aqueles com competência sobre delitos de lavagem de dinheiro e correlatos”, anotou.

Estadão Conteúdo