MP Eleitoral pede cassação de registro ou diploma de candidato a vereador por uso da máquina pública em Parnamirim

O Ministério Público Eleitoral (MPE) está movendo uma ação na Justiça Eleitoral para que seja determinada a cassação do registro de candidatura de José Rosemberg da Silva a vereador em Parnamirim e a sua inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos próximos oito anos. O MPE também pede que o Juízo atuante na 50ª Zona Eleitoral também torne inelegíveis o secretário Municipal de Obras e um servidor lotado nesse mesmo órgão. Os três são suspeitos de usarem a máquina pública para promoção pessoal de José Rosemberg, cometendo abuso do poder político .

O MPE apurou que a Secretaria Municipal de Obras de Parnamirim (Semop) foi utilizada para dar suporte à campanha de José Rosemberg com a anuência do secretário, João Albérico Fernandes da Rocha Júnior, e o servidor, Thyago Henrique Lima dos Santos. Tendo influência na Semop, o candidato determinou onde as obras seriam executadas, de acordo com a sua conveniência política e com o compromisso por ele assumido com os moradores dos locais beneficiados com a melhoria das vidas.

Esses benefícios foram realizados em diversos bairros e localidades do Município. Não por acaso, o jingle utilizado na campanha refere-se ao candidato a vereador como “Berg das Obras”, sendo toda a comunicação alicerçada no cargo que exerceu na Secretaria de Obras de Parnamirim.

José Rosemberg trabalhou por três anos na secretaria como gestor dos contratos de manutenção viária e nivelamento de rua, responsável por fiscalizar as obras de manutenção viária em campo e indicar as vias públicas que sofreriam as intervenções. Pediu exoneração do cargo para ser candidato, mas indicou o servidor que lhe substituiu, quem vem a ser o representado Thyago Henrique.

O candidato não foi eleito, mas está na lista de suplentes. Se a candidatura for cassada, ele perderá a suplência, assim como haverá a nulidade dos votos efetivados a ele.

Uso da máquina pública
As investigações ministeriais apontaram que as condutas dos envolvidos foram reiteradas, com capilaridade e abrangência, e ocorreram durante um tempo expressivo, sendo intensificada no ano eleitoral. O secretário de Obras, João Albérico Fernandes da Rocha Júnior, e o servidor da Secretaria de Obras, Thyago Henrique Lima dos Santos permitiram o uso da máquina pública para beneficiar a candidatura de José Rosemberg da Silva. Ambos possuíam conhecimento das práticas irregulares perpetradas pelo candidato, uma vez que as ratificavam ao atenderem os pleitos, mesmos cientes de que isso poderia desequilibrar o processo eleitoral.

O MPE iniciou a investigação após receber denúncia remetida pelo Juízo Eleitoral, a respeito de possível abuso de poder por parte do candidato.

Em postagens nas redes sociais, o próprio José Rosemberg postou fotos relacionadas à manutenção de vias públicas com mensagens de agradecimento à Secretaria Municipal de Obras sobre o atendimento aos requerimentos feitos. Pelo exposto nessas redes sociais, o MPE verificou que o candidato continuava a se portar como estivesse no exercício do cargo da Secretaria de Obras, ou, pelo menos, resta demonstrada a total influência na secretaria. Isso porque pelas postagens compreende-se que ele tinha ciência de onde estavam ocorrendo as obras nos mais diversos bairros do Município, fato que lhe dava a oportunidade de fazer o registro fotográfico e apresentar-se à população como o candidato das obras.

Ressalte-se que em algumas fotos, ele está acompanhado dos outros dois representados, o secretário de Obras e o servidor público. É bom reforçar que o candidato foi exonerado do cargo público a pedido para disputar o pleito. Dessa maneira, não poderia continuar realizando as visitas e fiscalizando as obras, conforme se verifica nas fotos, sob pena de se concluir que continuava exercendo função pública.

Assim, houve uma nítida vinculação da imagem do candidato José Rosemberg com a concretização das diversas obras públicas postadas em suas redes sociais com a conivência do secretário de Obras e do atual gestor dos contratos, que substituiu o candidato após o afastamento de direito.

Caiçara do Norte: operação do MP Eleitoral apura abusos de poder político e econômico por candidato a prefeito

O Ministério Público Eleitoral deflagrou nesta sexta-feira (13) a operação Purificação. A ação investiga abusos de poder político e econômico por parte de um candidato que disputa a Prefeitura de Caiçara do Norte nas eleições deste ano. Ao todo, seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos na operação. Na casa do atual prefeito, que concorre à reeleição, foram apreendidos R$ 59.400 em espécie. Desse montante, R$ 51.900 estavam escondidos embaixo da cama dele.

Há indícios de que o atual prefeito, uma ex-prefeita, uma ex-secretária municipal e o atual presidente da Câmara de Vereadores estão envolvidos em um esquema de compra de votos. As provas já obtidas pelo MP Eleitoral indicam que pelo menos cinco pessoas vinham oferecendo vantagens indevidas em trocas de votos, tais como distribuição de “sacolão”, sacos de cimento e até mesmo dinheiro.

Além disso, a operação Purificação apura a prática intimidativa em desfavor de familiares de servidores públicos a fim de os coagirem a votar no candidato da situação, sob pena de perda de cargos junto à Prefeitura de Caiçara do Norte, caracterizando o abuso de poder político e econômico.

Entre os locais alvos dos mandados de busca e apreensão estão a casa do atual prefeito e também a sede do comitê de campanha dele. Os mandados foram cumpridos com o apoio da Polícia Militar. Houve apreensão de dinheiro em espécie.

Operação do MP Eleitoral investiga esquema de compra de votos em Santana do Matos

O Ministério Público Eleitoral deflagrou nesta sexta-feira (13) a operação Voucher, que investiga um esquema de compra de votos na cidade de Santana do Matos. Ao todo, seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos na ação, que contou com o apoio da Polícia Militar.

Segundo o que já foi apurado pelo MP Eleitoral, há fortes indícios da prática de compra de votos, o que configura crime eleitoral. Imagens feitas no dia 8 passado mostram que inúmeros automóveis procuraram um posto de combustíveis horas antes de uma carreata realizada pela coligação Experiência e Juventude, por uma Santana Melhor. Nessas imagens, é possível ver os condutores aparentemente portando ordens de autorização para abastecer veículos, com combustível possivelmente custeado pela coligação.

Após os abastecimentos dos veículos no posto, os condutores entregavam um papel aos frentistas e tinham seus veículos liberados, sem efetuar qualquer pagamento.

Todos os seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos na cidade de Santana do Matos, inclusive na sede da coligação investigada e na casa do candidato a prefeito dela.

Operação Conexão Floripa: MPRN denuncia 8 pessoas por tráfico interestadual de drogas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou oito pessoas por tráfico interestadual de drogas. O esquema foi desbaratado na operação Conexão Floripa, deflagrada no dia 21 de outubro passado, e que cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão no RN e ainda nos Estados de Santa Catarina, Ceará e Mato Grosso do Sul.

De acordo com as investigações do MPRN, o grupo utilizava a via aérea para introduzir drogas em Natal e outras capitais do Nordeste, sobretudo Fortaleza, João Pessoa e Recife. O MPRN já apurou que o tráfico se intensificou no período da pandemia da Covid-19 diante do enfraquecimento do movimento dos aeroportos e do fechamento das fronteiras terrestres com os demais países da América do Sul.

Já foi apurado que o chefe do grupo é Ronaldo Brígido Sampaio, conhecido por Ceará. Ele foi denunciado por custear o tráfico de drogas, por associação para o tráfico e ainda por organização criminosa. Ronaldo Sampaio está em local incerto e ignorado, encontrando-se foragido atualmente.

Além dele, também foram denunciados por tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa: Glenda Natalie Albuquerque de Lima, que está presa preventivamente e custodiada pelo sistema penitenciário potiguar; Pedro Henrique Vaz Link, preso preventivamente em Santa Catarina; Maria Eduarda Vaz Link, presa no RN; Lourdes Iasmin Monteiro da Silva, que cumpre prisão domiciliar em Fortaleza; Laryssa Ranniery de Sena, presa preventivamente e custodiada pelo sistema penitenciário do Mato Grosso do Sul; Diandra Torres de Oliveira, presa em Santa Catarina; e Jairo Augusto Jaques Trindade, que está foragido.

O MPRN apurou que Glenda Natalie assumia posição de liderança ao lado de Ronaldo Sampaio. Já Pedro Henrique e a irmã dele, Maria Eduarda Vaz Link, eram os responsáveis por providenciar as drogas, ainda em Santa Catarina, e prepará-las nas malas a serem encaminhadas pelas mulas ao despacho nas companhias aéreas.

O MPRN já em provas que mulheres foram angariadas pela organização criminosa para trabalharem como “mulas”, sendo contratadas pelo grupo para transportarem bagagens contendo drogas de Florianópolis, capital catarinense, para o Nordeste.

Apreensões

Somente em 2020, pelo menos cinco apreensões de drogas são atribuídas ao grupo. Em todos os casos, as passagens aéreas das mulas foram compradas pela organização criminosa.

No dia 14 de maio, uma mulher foi presa em flagrante por transportar em uma mala aproximadamente 15 quilos de maconha ao desembarcar em Recife de um voo precedente de Florianópolis. O MPRN apurou que essa droga seria trazida para Natal.

Em 23 de maio, quatro mulheres e um homem foram presos em flagrante no aeroporto de Natal-São Gonçalo do Amarante. O grupo estava com aproximadamente 45 quilos de maconha em malas. Mas uma vez, o voo foi iniciado na capital catarinense.

No dia 24 de junho, também no aeroporto de Natal-São Gonçalo do Amarante, duas mulheres foram flagradas e presas com 59,45 quilos de maconha em um voo cuja viagem foi iniciada em Florianópolis.

A quarta apreensão atribuída ao grupo aconteceu em 17 de julho, novamente no aeroporto de Recife-Guararapes. Uma mulher foi presa 30 quilos de maconha. Em depoimento à polícia, ela confessou que receberia R$ 1.500 para transportar a droga até João Pessoa.

E a quinta apreensão se deu em 12 de agosto, quando um homem foi preso em flagrante no aeroporto de Natal-São Gonçalo do Amarante com 15,790 quilos de maconha acondicionados em 16 tabletes embalados com fita adesiva. Ele confessou à polícia que reside em Antônio Carlos/SC e que veio de Florianópolis para Natal apenas para traficar a droga.

Após recurso do MPRN, STF revoga liminar e prefeito de Carnaubais deverá ser afastado do cargo

Gestor municipal e outras cinco pessoas são suspeitas de integrarem organização criminosa que desviava recursos públicos no âmbito da Prefeitura

Após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do procurador-geral de Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou fim ao pedido de suspensão de liminar e o prefeito de Carnaubais, Thiago Meira Mangueira, deverá ser novamente afastado do cargo. A decisão é do presidente do STF, ministro Luiz Fux.

O prefeito de Carnaubais foi alvo de medidas de busca e apreensão por ocasião da deflagração da operação Desmonte, em 18 de agosto passado. O MPRN já ofereceu denúncia contra ele e outras cinco pessoas suspeitas de integrarem uma organização criminosa que desviava recursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal. O processo ainda segue em segredo de Justiça.

Além do crime de organização criminosa, o grupo é suspeito do cometimento de fraudes em contratos públicos, crime de responsabilidade, fraude processual e corrupção ativa e passiva. No dia da deflagração da operação Desmonte, a Justiça potiguar determinou o afastamento do prefeito da cidade e de mais seis servidores públicos, que ficaram proibidos de frequentar as dependências da Prefeitura.

A operação Desmonte foi realizada com o apoio da Polícia Militar. Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Carnaubais, Natal, Mossoró e Assu. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 37 servidores do MPRN e ainda 75 policiais militares participaram da ação.

As investigações do MPRN foram iniciadas em 2019, apuram crimes cometidos contra o patrimônio público do Município de Carnaubais e ainda estão sob segredo de Justiça. Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, dois homens foram presos em flagrante por posse de arma de fogo sem o devido registro.

Operação do MPRN apura desvios de combustíveis por agentes públicos em Angicos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (1º) a operação Combustão II. O objetivo é combater um esquema de desvios de combustíveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Angicos. Há evidências de venda de combustível pela Prefeitura a particulares e de abastecimento de carros particulares de agentes públicos às custas do Município. A operação teve o apoio da Polícia Militar.

A investigação que resultou na operação Combustão II foi iniciada em 2018. Paralelamente à instauração do procedimento, surgiu notícia anônima de esquema já conhecido na cidade de Angicos, de desvio de combustíveis, por frentistas e agentes públicos.

Esse mesmo esquema fraudulento foi alvo da operação Combustão, deflagrada pelo MPRN em outubro de 2018. A suspeita à época era que um posto de combustíveis era palco de crimes cometidos por agentes públicos locais no que se refere ao fornecimento de combustível por parte Prefeitura de Angicos.

A operação Combustão II cumpriu cinco mandados de busca e apreensão, sendo dois deles em Secretarias da Prefeitura de Angicos. Ao todo, 6 promotores de Justiça, 12 servidores do MPRN e 32 policiais militares atuaram na ação. As provas coletadas serão analisadas e remetidas ao Poder Judiciário, para que, oportunamente, seja a avaliado o ajuizamento de ação penal.

MPRN recomenda que Prefeitura de Florânia faça adequações sanitárias no lixão da municipalidade

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Florânia faça adequações sanitárias no depósito de resíduos sólidos municipal (lixão). O prazo dado pela Promotoria de Justiça para a realização de uma série de reparos e ajustes é de 90 dias.

O MPRN recomendou que a Prefeitura comprove estar adimplente com as parcelas do Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Seridó, no ano de 2019 e 2020; faça reparo no cercamento total da área, para que ele se torne efetivo no controle de acesso de pessoas e animais, além de conter o espalhamento dos resíduos leves (papel e plástico); e instale portão com cadeado ou outro controle de acesso, já que o que estava na área do lixão no dia da visita, não corresponde o da imagem encaminhada pela edilidade.

Além disso, a Prefeitura deve proibir a presença de animais dentro da área do lixão, mesmo que eles sejam dos catadores; e fazer reparo na guarita existente no local, para que o servidor nomeado como vigia do lixão tenha local salubre para permanecer durante todo o expediente de serviço.

O MPRN recomendou também a colocação efetiva de alusão à atividade e de proibição de entrada na área; e a proibição efetiva da destinação dos serviços de saúde para o lixão, identificando, quando possível, a origem dos resíduos, autuando com as sanções pertinentes à municipalidade.

O Município ainda deve apresentar orçamento destinado à manutenção do atual depósito de resíduos e limpeza pública. O MPRN concedeu prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura de Florânia informe sobre o acatamento da recomendação, apresentando cronograma de implementação das medidas, o qual será utilizado para acompanhamento da execução das respectivas providências. O não acatamento ensejará a adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas, incluindo a responsabilização dos administradores diretos e agentes públicos responsáveis.

MPRN recomenda remoção de logomarca que desobedece lei municipal em Riachuelo

Cores e símbolos utilizados devem ser as dispostas no brasão e na bandeira do Município

A prefeita de Riachuelo deve remover a logomarca que consta atualmente nos prédios públicos municipais e seguir as regras e cores estabelecidas em lei municipal. Essa é a principal medida orientada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma recomendação publicada nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial do Estado (DOE).

Para cumprir o disposto, a gestora deve pintar, adesivar ou tomar qualquer outra ação que atenda ao objetivo indicado na recomendação ministerial, no prazo de 30 dias. A Promotoria de Justiça de São Paulo do Potengi tomou conhecimento de que em diversos prédios públicos há uma logomarca em forma de coração aplicado nas cores vermelho e amarelo.

De acordo com lei estabelecida no Município, as cores oficiais do Município de Riachuelo são aquelas predominantes na sua bandeira: azul, branco e vermelho. Assim, a cor predominante da logomarca, impressos municipais e dos prédios públicos, pertencentes ao patrimônio municipal para abrigar qualquer órgão ou entidade civil conveniada com o Município, enquanto durar a locação, será obrigatoriamente, de acordo com a cor expressa na bandeira e brasão de Riachuelo.

A Constituição Federal ainda determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O desrespeito aos princípios constitucionais, dentre os quais o princípio da impessoalidade, constitui-se em ato de improbidade administrativa. Logo, a utilização de cores, símbolos, logomarcas ou congêneres, para fins de promoção pessoal, viola a Constituição Federal e caracteriza ato de improbidade administrativa.

Assim, que o uso de cores, na gestão pública, coincidentes com aquelas utilizadas em campanha eleitoral por determinado partido político, coligação ou candidato, pode ser caracterizado como símbolo voltado para a promoção pessoal do gestor.

Justiça determina instalação de 5 leitos de UTI Covid no hospital regional de Santa Cruz

Determinação foi obtida pelo MPRN em ação civil pública; leitos devem estar em funcionamento dentro de 15 dias

O Município de Santa Cruz deverá viabilizar com urgência a operacionalização da abertura e funcionamento de 5 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para pacientes de Covid-19 no Hospital Regional Aluízio Bezerra. A determinação judicial da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz foi obtida em ação civil pública pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O prazo para o cumprimento da medida é de 15 dias. Os leitos precisarão ser incluídos no sistema Regula/RN.

Na ação, o MPRN demonstrou que o Município recebeu vultosos repasses para implementar medidas de enfrentamento ao novo coronavírus. Entre as ações estava providenciar todas as adequações necessárias no Hospital Regional Aluízio Bezerra para a instalação dos leitos de UTI para Covid-19. Ainda houve o fato de o Município ter recebido cinco respiradores repassados pelo Estado do RN (advindos do Governo Federal) e um mês depois disso os aparelhos continuam inutilizados, num cenário em que os números de casos confirmados e óbitos na região Trairi aumenta a cada dia. E com o risco de o Município perder os respiradores.

O MPRN apurou que o Município recebeu do Fundo Nacional de Saúde (FNS) o montante de R$ 1.340.938,30 (um milhão, trezentos e quarenta mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta centavos) para aplicar no enfrentamento à Covid-19. A informação, inclusive, consta no próprio site eletrônico da Prefeitura de Santa Cruz. Além disso, o Governo Federal mais recentemente destinou R$ 5.335.738,00 ao Município também para ser utilizado nas medidas referentes ao combate ao novo coronavírus.

O MPRN também juntou nova petição apresentando cópia de uma portaria do Ministério da Saúde (MS) publicada na última quarta-feira (15) habilitando em caráter excepcional e pelo prazo de 90 dias, cinco leitos de UTI Adulto Tipo II – Covid-19 no Município de Santa Cruz. Para isso, disponibilizou recursos da ordem de R$ 720 mil.

O polo de Santa Cruz, conforme estabelecido no plano regional de contingência do vírus, é o da 5ª Região, composto ainda pelas cidades de Campo Redondo, Coronel Ezequiel, Jaçanã, Japi, Lajes Pintadas, São Bento do Trairi, Serra Caiada, Sítio Novo, São José do Campestre, e Tangará. São, ao todo, 11 municípios e uma população de abrangência de 124.293 habitantes.

Operação Sangria: MPRN obtém condenação de envolvidos em esquema de fraudes na Prefeitura de Caraúbas

Investigação desbaratou quadrilha que atuava na montagem de processos licitatórios, direcionamentos contratuais, desvio de dinheiro público e corrupção

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu na Justiça Estadual a condenação, em primeira instância, de 12 envolvidos no esquema criminoso desbaratado pela operação Sangria, deflagrada em outubro de 2014, e que descortinou a atuação de agentes públicos e particulares por fraudes em processos licitatórios e desvio de dinheiro público na Prefeitura de Caraúbas.

Na sentença, a Justiça destaca que dos 12 condenados, seis já ocuparam cargos de secretários municipais de Caraúbas. “Na condição de funcionários públicos, prevalecendo-se do cargo que ocupavam, fizeram inserir declaração falsa em documentos públicos com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente na artificiosa e falsa solicitação de despesa, para aquisição de pneus e acessórios supostamente necessários a suprir o consumo das respectivas pastas, no exercício de 2011”, relatou.

A Justiça não acatou o pedido dos condenados para substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional de pena, por ausência de requisitos.

Condenações

Francisco de Assis Batista, Juliana Carlos Fernandes Gurgel, Keyoshe Targino Costa, Maria Josilene Ferreira Bezerra, Sheyla Gurgel Guerra de Moraes e Vânia Maria Praxedes de Sales foram condenados a 8 anos de reclusão e 265 dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida em regime semiaberto.

Já Danillo Deyvison Silva de Oliveira e Genibaldo Silva de Oliveira foram condenados a 6 anos de reclusão e 124 dias-multa, também em regime semiaberto.

E Daniel Ferreira Amorim, Raimundo Alves Dantas, Douglas Benevides Pereira e José Luciano foram condenados a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto.

A operação Sangria foi deflagrada no dia 14 de outubro de 2014 pelo MPRN, através do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com apoio da Polícia Militar. A ação foi destinada a desarticular associação de pessoas formada por agentes públicos, servidores públicos e empresários cujo escopo era fraudar procedimentos licitatórios e/ou a execução contratual no município de Caraúbas, no período de 2008 a 2013.

As diversas investigações abrangeram as áreas de construção civil, locação de veículos, fornecimentos de combustíveis, fornecimento de merenda escolar e material de expediente, de limpeza, contratação de serviços clínicos (serviços ambulatoriais) e serviços gráficos.

Verificou-se que em comum nas fraudes tinha-se um grupo de gestores, servidores e empresários associados com o objetivo claro de fraudar o procedimento regular licitatório – agindo sob o modus operandi de montagem das licitações – e/ou fraudando a execução dos contratos que se seguiam.

Os contratos celebrados com as fraudes investigadas somam a quantia de R$ 11.710.672,30 (onze milhões, setecentos e dez mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), e resultam em grande prejuízo aos cofres públicos do Município de Caraúbas, uma vez que se tratam de licitações direcionadas a empresas vinculadas a alguns gestores, prejudicando a disputa por menor preço; execuções contratuais realizadas de modo a beneficiar particulares em detrimento do interesse público e desvio de dinheiro realizado através do pagamento por mercadorias efetivamente não entregues pelos contratados.

MP’s acionam Prefeitura do Natal contra reabertura de comércio

Justiça Potiguar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no RN (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT/RN) ingressaram com uma ação civil pública (ACP) contrária à retomada das atividades econômicas adotada pela Prefeitura do Natal no último dia 30 de junho e ampliada em 7 de julho. Na capital potiguar, já foi permitida a reabertura de vários setores não essenciais, mesmo com sistema de saúde lotado e sem perspectivas quanto ao fim da pandemia.

A ação inclui um pedido liminar e cobra que se retomem as medidas de isolamento social vigentes até 29 de junho, só devendo a prefeitura adotar o chamado Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica quando forem observados os seguintes critérios: ocupação abaixo de 70% dos leitos de UTI dedicados ao tratamento da covid e taxa de transmissibilidade (média de pessoas infectadas por quem possui o vírus) inferior a 1 e se mantendo em queda sustentada.

Essa redução deve ser atestada pelos comitês da Fiocruz, Consórcio Nordeste e Mosaic UFRN. A liminar requer a apresentação, no prazo de 24 horas, da justificativa técnica – “embasada em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde” – que subsidiou a decisão de retomada das atividades econômicas no último dia 30 e sua ampliação no dia 7. A cobrança, destaca o Ministério Público, leva em conta o direito da população à informação.

Testagem e horários – Outro objetivo da ACP é que a Prefeitura do Natal estabeleça um protocolo adequado de testagens, priorizando os trabalhadores da área da saúde e das atividades essenciais, além dos informais e grupos de risco, com os resultados devidamente acompanhados e publicados. MPF, MP/RN e MPT/RN exigem ainda a adoção de normas que levem as empresas, quando da reabertura, a promoverem a chamada “busca ativa de casos”, com o afastamento das atividades daqueles empregados com suspeita ou confirmação da doença e a notificação à Vigilância Epidemiológica do Estado e da Prefeitura, para o devido monitoramento.

Por último, a ACP inclui um pedido para que, quando houver condições de retomada das atividades, sejam estipulados horários distintos, “além de outras regras para reduzir a quantidade de pessoas nos transportes coletivos, como (…) critérios de aberturas de atividades comerciais por bairros”.

Situação – As condicionantes cobradas pelo Ministério Público (situação dos leitos e taxa de transmissibilidade) integram um decreto do Governo do Estado, de 4 de junho, e não foram observadas quando da reabertura de parte do comércio da capital potiguar. Desde 30 de junho a ocupação dos leitos de UTI na Região Metropolitana se manteve acima dos 90% e a taxa próxima ou acima de 1. Em 24 de junho, quando havia informações do possível início da reabertura, os ministérios públicos Federal, Estadual e do Trabalho expediram recomendação cobrando do Governo do Estado o respeito às condicionantes do decreto e, dos prefeitos, que não adotassem normas flexibilizando as medidas de distanciamento social.

O Governo do Estado adiou para 1º de julho o início do cronograma de reabertura das atividades econômicas, mas diante da alta ocupação dos leitos decidiu suspender a segunda etapa, prevista para 8 de julho. Já o Município de Natal, que autorizou a primeira etapa em 30 de junho, manteve a segunda, que passou a vigorar no último dia 7. Dados – Para os representantes do Ministério Público, essa ampliação demonstra uma total “dissonância com as recomendações sanitárias e com o mundo dos fatos”.

Em sua nota à população, a Prefeitura do Natal justificou a medida, entre outros pontos, com base na aprovação de um comitê científico municipal, cujos possíveis dados e detalhes sequer integram a nota. O documento da prefeitura aponta que a taxa de isolamento social teria permanecido acima dos 50%, porém com base tão somente “no último final de semana”. Durante os dias úteis, essa taxa tem girado em torno de 40%. A nota cita ainda um protocolo preventivo de enfrentamento à covid-19 do Conselho Regional de Medicina, sendo que tal protocolo não recomenda a retomada gradual do comércio, limitando-se apenas a fornecer orientações de manejo e tratamento dos pacientes.

Questionado quanto aos dados que basearam o aval desse comitê, o Município do Natal se limitou a alegar que, por não ter participado da fixação das condicionantes, não seria obrigado a cumpri-las. “(…) tal entendimento permitiria a qualquer município desatender regulamentações provenientes do governo estadual, federal e até mesmo de organismos internacionais”, lamenta o Ministério Público. Por outro lado, a recomendação mais recente do Comitê de Especialistas da Secretaria de Saúde do Estado (Sesap/RN), de 30 de junho, registra que a taxa de reprodução do vírus se mantinha superior a 1, com possibilidade de uma “segunda onda de casos ou uma reativação da primeira, ao se promover um relaxamento das medidas que restringem a circulação das pessoas”. A conclusão é semelhante à do comitê científico do chamado Consórcio Nordeste. Riscos – Para o Ministério Público, a prefeitura cedeu à pressão para relaxar as ações de isolamento social – “na contramão do que recomendam os especialistas da área da saúde” -, mesmo diante dos riscos à população com a possível aceleração da curva ascendente de casos, do aumento do número de óbitos e também do fato de que o prolongamento da pandemia pode resultar em prejuízos econômicos ainda maiores. Ao menos 270 pessoas já morreram com covid na fila de internação no Rio Grande do Norte, esperando por um leito de UTI.

“Autorizar essa abertura, nesse momento, é estimular a morte, o sofrimento e o contágio da população, além de sobrecarregar os profissionais da saúde que estão dando seu suor e sua própria vida para enfrentar uma doença ainda sem cura” Para os procuradores e promotores, “uma decisão sensata de reabertura exige a certeza quanto à estabilidade dos números relevantes para os critérios científicos indicativos, e, ainda, a previsão de um plano concreto e efetivo de testagens e medidas de vigilância epidemiológica.”

A ACP é assinada pelos procuradores da República Cibele Benevides, Caroline Maciel, Fernando Rocha, Maria Clara Lucena, Rodrigo Telles e Márcio Albuquerque; pelo procurador-geral de Justiça Eudo Rodrigues; e ainda pelo procurador Regional do Trabalho, Xisto de Medeiros Neto, e pelos procuradores do Trabalho Lilian Vilar, Luiz Fabiano Pereira e Antônio Gleydson Gadelha. Irá tramitar na 4ª Vara da Justiça Federal sob o número 0804411-96.2020.4.05.8400.