Tangará/RN: Prefeito Doutor Airton decreta “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no município por 90 dias

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 001/2021

DECRETO 001/2021, 04 de janeiro de 2021.

SÚMULA: Declara situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no Município de Tangará­RN, de caráter ADMINISTRATIVO e FINANCEIRO, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que a transição do governo é um ato de transferência entre gestões, de modo que a anterior repasse para a atual todas as informações, documentos e senhas públicas que permitam a manutenção dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que o processo de transição não alcançou os objetivos atinentes à Resolução do TCE/RN nº 34, de 03 de novembro de 2016, uma vez que não foram entregues todos, a tempo e modo, documentos essenciais para a manutenção dos serviços públicos municipais, em especial os documentos relativos aos processos seletivos para contratação de pessoal que estariam ainda vigentes;

CONSIDERANDO a grave crise econômica, financeira e fiscal que está atingindo fortemente a capacidade de financiamento do setor público;

CONSIDERANDO que a atual gestão não teve acesso à íntegra dos contratos e convênios no âmbito do Município;

CONSIDERANDO que mesmo tendo sido nomeada equipe de transição pelo ex-prefeito do município e pelo prefeito eleito, as reuniões de trabalho não ocorreram de forma satisfatória devido ao fato de diversos membros das comissões terem contraído covid-19 durante o período da transição;

CONSIDERANDO o atraso no pagamento de parcelas salariais dos professores municipais relativas ao ano de 2020;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo é responsável pela execução de políticas públicas, inclusive prestação de serviços públicos essenciais à garantia da dignidade da pessoa humana e que as circunstâncias financeiras críticas e excepcionais colocam em risco a capacidade do Município prover a manutenção dos serviços públicos essenciais à sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de ações, no curto prazo, para fazer frente à crise, com vistas a garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO, que o município possui a autotutela e o dever constitucional de zelar pelo patrimônio financeiro e a realização de atos administrativos em conformidade com a legislação vigente a fim de garantir a continuidade dos serviços administrativos.

DECRETA:

Art. 1° – Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no município de Tangará/RN, de caráter administrativo e financeiro, e dá outras providências pelo prazo de 90 (noventa) dias, período que serão adotadas medidas emergenciais para garantia dos serviços básicos e essenciais à população.

Art. 2° – São nulos de pleno direito, todos os atos praticados cujos efeitos financeiros, estejam em desacordo com a CF/88 art. 37 “caput”,LC 101/2000 e suas alterações e Lei 8.666/93, ressalvadas as decorrentes de ordem judicial.

Art. 3º ­ Ficam EXONERADOS de suas funções e atribuições todos os ocupantes de CARGOS EM COMISSÃO, em todos os níveis da estrutura administrativa municipal. O preenchimento das funções de confiança a partir dessa data se dará por ato administrativo exclusivo do Chefe do Executivo municipal.

Parágrafo único ­ Os Servidores Efetivos que se encontram no exercício de Cargos de Provimento em Comissão ou à disposição de outros Órgãos e Entes Federativos, deverão retornar a partir desta data às suas funções nas respectivas Secretarias em que são lotados.

Art. 4° – Ficam SUSPENSOS todos os processos seletivos para contratação de pessoal vigentes no município enquanto durarem os efeitos desse decreto;

Parágrafo Único – O tempo que permanecerem suspensos os efeitos dos processos seletivos, será computado ao seu prazo de validade, se ao final desse intervalo for atestada a regularidade destes processos.

Art. 5° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo os titulares de cada Unidade Administrativa adotarem as providências necessárias para a imediata execução das medidas, ora decretadas, inclusive fazendo valer sobre as folhas pendentes de pagamentos, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-­SE CIÊNCIA,

REGISTRE­-SE,

PUBLIQUE­-SE

E CUMPRA-­SE.

Tangará/RN, em 04 de janeiro de 2021.

JOSÉ AIRTON BEZERRA

Prefeito Constitucional

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DECRETO

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